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Conflitos de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

 

Lista dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

(ao abrigo da Lei n.º 144/2015,de 8 de setembro)

 

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Atuação etodo o terririo nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

 

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Contratos celebrados no Distrito de Faro.

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães,n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Contratos celebrados nos municípios de:

Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis,Lousã, Mira, Miranddo Corvo, Montemor-o-Velho,Oliveira do Hospital, Penacova,Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

 

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, 1 (Ed Junta dFreguesia da Sé) - 4700 – 030 BRAGA

Tel: 253 617 604 / Fax:253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris,nº 103 (Edifício Vila Rosa) - 4900 - 494 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335 / Fax:258 809 389

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

Contratos celebrados nos municípios de:

Amares, ArcodValdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgo, Monção, Montalegre, Paredes de Coura,Ponte dBarca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, VieirdMinho, Vila Verde

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Endereço postal: Rua Direita nº.27 – 1º andar - 9050-405 Funchal

Tel.: 291 750 330

E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira. t

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

 

 

Centrode Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Endereço postal:

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA

Tel.: 218807 030 / Fax: +351218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt /director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:

Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais,Lisboa,Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Francade Xira.

 

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225508 349 / 225 029 791 / Fax:225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:

Arouca, Espinho, Gondomar,Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis,Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João daMadeira, Trofa,Vale de Cambra, Valongo, Vila do Condee Vila Nova de Gaia.

 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Endereço postal:

Rua Capitão Alfredo Guimarães,n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253422 410 / Fax: 253422 411

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

Contratos celebrados nos municípios de:

Cabeceiras de Basto, Fafe,Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de

Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

 

 

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

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